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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 01 de Junho de 2012 - 10:45
Apelação criminal. Receptação dolosa. Bens de propriedade da EBCT.
Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Autoria. Materialidade e dolo. Recurso desprovido. Pena reduzida de ofício.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2012 - 11:00
TST concede HC ao jogador, que poderá trabalhar onde desejar
Ministro concedeu o HC que autoriza o jogador a exercer livremente a sua profissão, participando de jogos e treinamentos em qualquer localidade e para qualquer empregador
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2012 - 17:10
TJRO mantém medida de internação para adolescente
Quatro pessoas, dois adultos e dois adolescentes, mataram a vítima asfixiada após roubarem R$ 12 mil reais
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2012 - 18:30
Divulgação de ménage gera indenização
Dois rapazes foram condenados a pagar indenização no valor de R$ 50 mil reais a uma moça por terem gravado a relação sexual dos três e divulgarem sem a participante ter ciência
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2012 - 15:20
TJ do Rio autoriza interrupção de gravidez de feto anencéfalo
Justiça determinou a imediata expedição do alvará para realizar cirurgia necessária
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2012 - 21:00
Advogado é condenado a 2 anos de reclusão por reter documentos de sua cliente com a finalidade de receber os honorários
Advogado retém indevidamente documentos de sua cliente para benefício próprio e recebe pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa no valor de 1/10 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, a qual é revertida em serviços comunitários e prestação pecuniária de 1 salário-mínimo destinada a APAE
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Novembro de 2011 - 17:23
Habeas corpus. Direito penal.
Homicídio culposo na direção de veículo automotor.
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2011 - 10:58
Redução da atividade empresarial não justifica dispensa de suplente de dirigente sindical
A 5ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de um trabalhador que, mesmo sendo suplente de cargo de direção sindical, foi dispensado, sob a alegação de que a empresa estava encerrando as atividades na cidade de Varginha, local de trabalho do empregado
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2010 - 17:44
Mantida prisão de major da PM, já condenado por tráfico, por exploração de jogos de azar
Para defesa decreto está baseado em delitos que não foram imputados na denúncia, portanto carece de fundamentação, além do que, o tratamento dos acusados foi teria sido desigual
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2010 - 09:30
Réu condenado por roubo com vítima fatal alega cerceamento de defesa e pede nulidade da sentença condenatória
Condenado pelo juízo da 18ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo à pena de reclusão de 25 anos em regime inicialmente fechado e 15 dias-multa pelo crime de roubo com morte em concurso de pessoas.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2010 - 15:00
TJDFT confirma direito de escusa de consciência a candidato de concurso público
A decisão da 2ª Turma confirmou a sentença em 1ª Instância.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2009 - 12:41
Aprovado protocolo que inclui a Venezuela no Mercosul
A matéria vai à promulgação. O texto do acordo, firmado em Caracas em 4 de julho de 2006 pelos presidentes dos países do Mercosul, ainda precisa ser aprovado pelo Congresso do Paraguai.
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2009 - 19:10
Perícia inconclusiva pode ser suprida por outro meio de prova
Perícia inconclusiva quanto à constatação de conjunção carnal ante a particularidade de hímen complacente da vítima não torna seu resultado prejudicado, pois outros meios probatórios, como testemunhos, bastam para condenação.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 29 de Outubro de 2008 - 02:00
E agora, Prefeitos e Vereadores?
João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo, professor pesquisador da Faculdade Estácio de Sá e escritor. E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2008 - 18:20
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2008 - 18:53
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2007 - 15:16
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2007 - 18:40
Posto de combustível tem provimento negado
Posto de combustível tem provimento negado.
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2007 - 15:36
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2006 - 11:04
Concedida liminar a empresário acusado de delito fiscal em revenda para a Daslu
O empresário Antônio Carlos Piva de Albuquerque, da Columbia Trading, acusado da prática de delito fiscal na importação de mercadorias de luxo revendidas à butique Daslu, deve ser solto.